Prova da Prefeitura de Mafra - Orientador Social - FEPESE (2024) - Questões Comentadas

Acessibilidade Legislação das Pessoas com Deficiência | Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Prefeitura de Mafra-2 - Orientador Social - FEPESE (2024)

O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.

A Direitos no sistema de transporte coletivo.
B A facilitação da garantia do acesso às obras publicadas por deficientes visuais.
C Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
D Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
E Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.

Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos | A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann

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Para Norberto Bobbio:
Os direitos ........................... nascem como direitos ........................ universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, quando cada incorpora declarações de direitos, para, finalmente, encontrar a plena realização como direitos positivos universais.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Naturais • sociais • Governo
B Humanos • naturais • Governo
C Naturais • sociais • Legislação
D Sociais • naturais • Legislação
E Humanos • naturais • Constituição

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

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dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A Art 2º
B Art 3º
C Art 4º
D Art 5º
E Art 10º

Serviço Social Proteção Social Básica | Assistência Social no Serviço Social

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De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um dos serviços oferecidos no nível da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social.

Ou seja, O SCFV deve ser desenvolvido a partir de ações preventivas e proativas, no sentido de complementar o trabalho realizado:

1. No Ministério Público. 2. Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 3. No Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). 4. No Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). 5. Na Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

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O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 em seu artigo 3º estabelece:
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Com base nas informações acima descritas, é correto afirmar:

A A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei. Muito já foi conquistado, mas temos muito ainda para buscar.
B A pessoa idosa tem apenas parte dos seus direitos garantidos em Leis e não há possibilidades de avanços.
C A pessoa idosa não apenas tem seus direitos garantidos em Lei como também consegue usufruir de todos seus direitos livremente.
D A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei, e toda sociedade tem conhecimento desses direitos.
E A pessoa idosa tem deveres que, se não cumpridos, não poderá ter acesso aos seus direitos.