Questões de Legislação das Pessoas com Deficiência (Acessibilidade)

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Assinale a seguir, a condição que nos termos do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 é caracterizada como deficiência.

  • A Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação depois dos dezoito anos e limitações associadas de uma a duas áreas de habilidades adaptativas.
  • B Baixa visão - acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
  • C Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
  • D Pessoa com mobilidade reduzida - dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente.

Larissa é professora especialista de uma escola municipal, sendo responsável pelo ensino de Artes para crianças nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Em uma de suas turmas, frequenta as aulas um menino com deficiência auditiva chamado Luiz. Certo dia, Larissa percebeu Luiz um tanto prostrado, mantendo-se longe de seu grupo de amigos mais próximos. A professora, então, aproximou-se de Luiz, levando um caderno no qual trocavam mensagens escritas. De início hesitante, Luiz acabou relatando ameaças repetidas de violência física por parte de seu padrasto. Larissa levou o caso à diretora, e juntas encaminharam denúncia ao Conselho Tutelar, visando à segurança de Luiz.

De acordo com o art. 7o da Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a atitude de Larissa foi

  • A incorreta, pois a denúncia só poderia ser apresentada pelos responsáveis da criança, no caso, a sua mãe.
  • B correta, pois é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
  • C incorreta, pois a ameaça não configura violência e, portanto, não pode ser considerada como um ato de violação aos direitos da criança.
  • D correta, pois o relato de Luiz pode ser considerado válido juridicamente, ao contrário do que ocorreria se sua deficiência fosse intelectual.
  • E incorreta, pois a hesitação inicial de Luiz sinalizou o desejo de que o caso não fosse contado a mais ninguém e, eventualmente, chegasse à sua mãe.

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Esse documento, considerado um marco no que se refere à inclusão, apresenta uma série de objetivos, princípios e diretrizes.
Assinale a alternativa correta quanto a um de seus princípios.

  • A Integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
  • B Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos.
  • C Inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas a educação, saúde, trabalho, lazer etc.
  • D Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência com vistas à inclusão social.
  • E Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

  • A A lei trata exclusivamente de acessibilidade em prédios públicos federais, não se aplicando a edificações privadas.
  • B A instalação de rampas de acesso é obrigatória apenas em novos edifícios, não sendo exigida em construções existentes.
  • C A lei prevê que o mobiliário urbano, como telefones públicos e semáforos sonoros, deve ser adaptado para pessoas com deficiência.
  • D A acessibilidade nos meios de transporte é opcional e depende da decisão de cada empresa operadora.
  • E A lei se limita a aspectos físicos da acessibilidade, não abrangendo comunicação ou sinalização adaptada.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 atualizada), o símbolo que identifica as pessoas com deficiências ocultas é:

  • A Símbolo Internacional de Acesso (SIA).
  • B fita quebra-cabeça
  • C o cordão de fita com desenho de girassóis.
  • D Carteira de Identidade Nacional (CIN).
  • E bengala vermelha.