Prova da Prefeitura de João Alfredo - Analista de Procuradoria - ADM&TEC (2025) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Procuradoria - ADM&TEC (2025)

Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar determinado ato discricionário sob a justificativa de interesse público e conveniência administrativa. Essa intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades superiores. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse atributo.

A Coercibilidade, que possibilita a imposição de condições obrigatórias ao particular em qualquer situação administrativa.
B Autoexecutoriedade, que autoriza a administração a implementar, diretamente e sem prévia autorização judicial, medidas necessárias para adequar o ato ao interesse público.
C Imperatividade, que indica a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos independentemente da concordância do administrado.
D Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de oportunidade e conveniência, respeitando direitos adquiridos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

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Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

A Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.
B Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.
C Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.
D Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

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Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.

A Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.
B Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.
C Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.
D Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.

Direito Constitucional Processo Legislativo

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Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.

A O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
B A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
C O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
D A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.