Prova da Prefeitura de Guarujá do Sul-2 - Assistente Social - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

O exercício profissional do Assistente Social no Brasil é regulamentado pela Lei Federal nº 8.662/1993, que estabelece competências específicas voltadas à elaboração e avaliação de políticas sociais, projetos e planos, bem como à orientação e assessoria a indivíduos, grupos e instituições. Considerando a amplitude dessas funções e a relevância de cada competência, é fundamental que o profissional conheça integralmente as responsabilidades legais atribuídas. Com base nesse contexto, constituem competências do Assistente Social:
I.Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
II.Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
III.Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estrutura de maneira sistemática os serviços destinados à população, segmentando-os conforme os distintos níveis de complexidade exigidos para a proteção social. Tal classificação objetiva a uniformização normativa e operacional desses serviços, promovendo maior eficácia na execução, abrangência na cobertura e alocação precisa e estratégica dos recursos disponíveis. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não representa um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece penas privativas de liberdade e multa para crimes contra pessoas idosas, com variação conforme a gravidade da conduta. Considerando as disposições do Estatuto, a penalidade aplicada para aqueles que discriminam pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, consiste em:

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais. O cumprimento desses direitos é indispensável para o exercício pleno da cidadania e para a construção de uma sociedade democrática e justa. Dentre esses direitos, está(ão):
I.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III.É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha define cinco modalidades de violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. Compreender essas categorias é essencial para tipificar o crime e aplicar medidas protetivas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a violência entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.