Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Durante uma capacitação em ética e cidadania na administração pública, um servidor mencionou que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são garantidos apenas aos brasileiros natos. Outro participante discordou, afirmando que tais direitos também se estendem a estrangeiros residentes no país. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, "Dos direitos e garantias fundamentais", é correto afirmar que:

A A Constituição garante os direitos fundamentais apenas aos brasileiros e estrangeiros naturalizados, desde que cumpram todas as obrigações legais.
B Os direitos e garantias fundamentais são assegurados apenas aos cidadãos com mais de 18 anos.
C Os direitos e garantias fundamentais se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção.
D A Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais exclusivamente aos brasileiros naturalizados.
E Apenas os brasileiros natos possuem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Assistente Administrativo - Prova FURG (2025)

Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A encontra-se elencado entre os direitos fundamentais constitucionais sociais precisamente no inciso LXIX do art. 5º, e é disciplinado pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual deve ser obedecida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B é um direito fundamental que abrange a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, incluindo os titulares, os agentes de tratamento, os controladores, os operadores, os encarregados e os respectivos bancos de dados.
C na realização de estudos que envolvam saúde ou segurança pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
D as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros, os princípios do livre acesso; da qualidade dos dados; da necessidade; da não discriminação; e da transparência.
E não é permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo de tratamento de dados relativos a crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente de Suporte Acadêmico II Recursos Audiovisuais - VUNESP (2025)

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
B os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
C os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
D não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
E os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:

A a eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;
B os direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;
C o status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;
D os status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;
E a atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente Operacional II Área de Atuação: Refrigeração e Climatização - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A É livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato.
B É garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos.
C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida a devida autorização.
E A casa é asilo inviolável e ninguém nela pode penetrar, sem consentimento do morador, salvo durante à noite, por determinação judicial.