Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Teoria dos Direitos Fundamentais

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:

A demandado são refratários à tópica pura;
B demandado se ajustam às concepções originalistas;
C demandado são compatíveis com o realismo jurídico;
D demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;
E demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.
B Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
C É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.
D A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.
E Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Sociais | Direitos Individuais

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A É constitucional norma estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplar da Bíblia, pois o ensino público é não confessional.
B O exercício do direito de reunião exige notificação prévia formal e pessoal ao poder público, sendo inválida a simples comunicação informal ou pública.
C É constitucional a extensão do direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias a pais solos, biológicos ou adotantes, com fundamento nos princípios da igualdade e do interesse superior da criança.
D A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura de Pombal - Recepcionista - CPCON (2025)

Considerando a Constituição Federal de 1988 e os seus direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.
B pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.
C os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.
D comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.
E a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Durante uma capacitação em ética e cidadania na administração pública, um servidor mencionou que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são garantidos apenas aos brasileiros natos. Outro participante discordou, afirmando que tais direitos também se estendem a estrangeiros residentes no país. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, "Dos direitos e garantias fundamentais", é correto afirmar que:

A A Constituição garante os direitos fundamentais apenas aos brasileiros e estrangeiros naturalizados, desde que cumpram todas as obrigações legais.
B Os direitos e garantias fundamentais são assegurados apenas aos cidadãos com mais de 18 anos.
C Os direitos e garantias fundamentais se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção.
D A Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais exclusivamente aos brasileiros naturalizados.
E Apenas os brasileiros natos possuem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º.