Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Analista Jurídico (2020)

Limpar Busca

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.

“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:
Marcar apenas uma oval.

  • A Sistema de Registro de Preços.
  • B Leilão.
  • C Inexigibilidade de licitação.
  • D Concurso Público.

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:
Marcar apenas uma oval.

  • A democracia representativa.
  • B separação dos poderes.
  • C democracia direta.
  • D eleição indireta.

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.

  • A válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
  • B inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
  • C válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
  • D inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

  • A fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
  • B provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
  • C fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
  • D ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.