Questões de Remédios e Garantias Constitucionais (Direito Constitucional)

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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A O anonimato garante a liberdade na manifestação do pensamento.
  • B A liberdade intelectual, artística e científica depende de licença obtida junto ao órgão competente.
  • C O exercício profissional e laboral não pode ser limitado ou restringido pela lei.
  • D Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  • E Os autores de inventos industriais e marcas têm privilégio permanente para sua utilização.

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

  • A todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
  • B o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
  • C o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
  • D a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
  • E a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A As prerrogativas individuais e coletivas previstas na Constituição Federal possuem aplicação imediata e caráter absoluto e, nesses termos, sobre elas não é possível incidir limitações fixadas pelos órgãos estatais.
  • B É constitucional a lei que permite, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
  • C O servidor público ocupante de cargo efetivo, em estágio probatório, pode ser exonerado com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, dispensados o contraditório e a ampla defesa.
  • D É legítima a publicação, inclusive em endereço eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:

  • A I, II e III apenas.
  • B I e III apenas.
  • C I e IV apenas.
  • D I, II, III e IV.

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:

  • A I, II e III apenas.
  • B I e III apenas.
  • C I e IV apenas.
  • D I, II, III e IV.