Questões de Remédios e Garantias Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Mandado de Segurança

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

É viável mandando de segurança:

A Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B Ainda que necessária dilação probatória.
C Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D Contra decisão judicial transitada em julgado.
E Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Remédios e Garantias Constitucionais

Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Sobre a instituição do júri e a sua organização, com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o júri assegura a:

A Plenitude de defesa.
B Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
C Soberania dos veredictos.
D Transparência das votações.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Assistente de Gestão Administrativa - FUNDATEC (2025)

Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Poder Legislativo – direito adquirido
B Ministério Público – ato postulatório
C Poder Judiciário – ato postulatório
D Ministério Público – direito adquirido
E Poder Judiciário – direito adquirido

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Data

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso aos seus dados.

A Habeas corpus.
B Mandado de segurança.
C Habeas data.
D Mandado de injunção.
E Ação popular.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Corpus

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
B Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
C É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
D A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.
E A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.