Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025)

Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
B A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
C Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
D A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
E O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
B O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
C A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
D O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
E A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

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Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.

A O Hospital da Polícia Civil.
B A Academia de Polícia Civil.
C O Instituto de Criminologia.
D As Delegacias Regionais de Polícia Civil.
E Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
B A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.
C A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
D O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.
E O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
B Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
C A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
D O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
E A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.