Questões de Responsabilidade civil do estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.
B O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.
C A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.
D A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.
E A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Terra Santa-2 - Diversos Cargos - Instituto Ágata (2026)

Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:

A Penal, de forma objetiva.
B Administrativa, de forma subjetiva.
C Civil, de forma objetiva.
D Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.
E Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Serviços Públicos

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Analista de Suporte à Regulação - VUNESP (2025)

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
B a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.
C a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.
D quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.
E a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Serviços Públicos

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica - VUNESP (2025)

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.
B o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
C a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.
D a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
E quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Serviços Públicos

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado - VUNESP (2025)

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
B a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.
C a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.
D quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.
E a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.