Questões de Responsabilidade civil do estado (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
  • B Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.
  • C A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.
  • D São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.
  • E Aplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em determinado município, durante uma tempestade, uma árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma praça pública administrada pela prefeitura local, caiu sobre um veículo particular estacionado na via, o qual sofreu danos significativos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

Perseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora da faixa de pedestre em uma curva. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta sobre eventual responsabilidade civil dos personagens envolvidos.

  • A Perseu certamente responderá subjetivamente, e apenas o município Alfa responderá objetivamente, nos termos da teoria do risco administrativo.
  • B Perseu e o município Alfa responderão subjetivamente por eventuais danos que tenham causado à Heródoto, de modo que é imprescindível a demonstração de culpa em sentido lato.
  • C Apenas Perseu responderá objetivamente por eventuais danos que tenham causado a Heródoto, de modo que é prescindível a demonstração de dolo ou culpa, devendo cingir-se o conjunto probatório à demonstração do nexo causal e do dano.
  • D A empresa de ônibus Flexa responderá objetivamente pelos danos causados a Heródoto, em razão da teoria do risco administrativo, que tem assento constitucional, por ser prestadora de serviço público, ao passo que Perseu apenas responderá subjetivamente em ação de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado


Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 


Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas


Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

  • A não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
  • B a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
  • C não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
  • D os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
  • E o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.