Questões de Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado (Direito Administrativo)

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É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
  • A O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.
  • B A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
  • C Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.
  • D A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.

Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?

  • A Controle Judicial do Patrimônio Público.
  • B Garantias Fundamentais do Direito.
  • C Improbidade Administrativa.
  • D Responsabilidade Civil da Administração Pública.

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros. 

Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF, 

  • A a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.
  • B a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.
  • C mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.
  • D caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública.
  • E há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.

  • Certo
  • Errado

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da mencionada norma, com base na responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,

  • A cabe a responsabilização civil da União, diante da presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a conduta ou fato administrativo realizada por agente público, nesta qualidade, o nexo causal e o dano.
  • B não é possível responsabilizar civilmente a União, na medida em que o dever de indenizar não pode decorrer da atuação legislativa, ainda que em razão de uma lei inconstitucional ou de efeitos concretos.
  • C há configuração da responsabilidade civil da União, na qualidade de seguradora universal da conduta praticada por todo e qualquer agente público, a incluir, portanto, a atuação parlamentar no exercício da função legislativa.
  • D estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil da União, com base na chamada teoria do fato do príncipe, que viabiliza a indenização do particular em decorrência da majoração de tributos, inclusive no âmbito da responsabilidade extracontratual.
  • E não há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.