Questões de Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.
B A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.
C Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.
D O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

Certo
Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

A Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
B Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
C Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
D Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

A Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.
B Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.
C Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.
D Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.

Certo
Errado