Questões de Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

A Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
B Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
C Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
D Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

A Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.
B Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.
C Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.
D Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma operação policial em sua região. Após o incidente, o jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas permanentes que o impedem de se locomover. Ele decidiu processar o Estado, pleiteando indenização pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A o Estado será responsabilizado objetivamente, devendo indenizar o jovem pelos danos materiais e morais sofridos, salvo se houver comprovação de que o disparo foi resultado de força maior ou culpa exclusiva da vítima.
B oEstado só será responsabilizado se for comprovado que o policial agiu com dolo ou culpa grave no disparo da arma.
C o Estado não poderá ser responsabilizado, pois a operação policial visava a segurança pública e o disparo foi feito em legítima defesa.
D o Estado será responsabilizado apenas pelos danos materiais sofridos pelo jovem, pois os danos morais não são abrangidos pela Teoria do Risco Administrativo.
E a responsabilidade do Estado depende da comprovação de que o jovem não estava em situação de risco ou perigo no momento do disparo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Fortaleza-2 - Diversos Cargos - IMPARH (2024)

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
B só o servidor responde civilmente.
C não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
D o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.
B Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.
C como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.
D Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.
E como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.