Prova do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020) - Questões Comentadas

Direito Penal Legítima defesa | Antijuridicidade

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Durante uma discussão verbal, Pedro percebeu que João estava prestes a lhe desferir um golpe com pedaço de madeira, razão pela qual pegou uma pedra no chão, seu único meio de defesa disponível, e a jogou em direção à cabeça do rival para se proteger da injusta agressão. Ocorre que, mesmo após João já estar caído em razão da pedrada recebida, Pedro persistiu desferindo socos na face de João. João pegou então um canivete que tinha no bolso e golpeou a perna de Pedro para que cessassem aquelas agressões. João apresentou lesões graves em razão dos socos recebidos de Pedro após a pedrada. Já Pedro ficou apenas com lesões de natureza leve em razão do golpe recebido com canivete.
Descobertos os fatos em investigação, os autos são encaminhados ao Ministério Público. Por ocasião da análise, deverá ser concluído que:

A Pedro agiu em legítima defesa a todo momento, logo a conduta de João ao desferir golpe com canivete não pode ser considerada amparada pela excludente de ilicitude, de forma que este poderá ser responsabilizado criminalmente pelo ato;
B Pedro agiu, inicialmente, amparado pela legítima defesa, mas houve excesso, possibilitando sua responsabilização pelo resultado causado em razão deste, bem como a legítima defesa de João ao desferir o golpe com canivete;
C Pedro não agiu amparado por qualquer excludente de ilicitude, podendo responder pelo crime de lesão corporal dolosa, em razão da pedrada e socos, enquanto João agia em legítima defesa, afastando a sua responsabilidade penal;
D Pedro e João não agiram amparados por qualquer causa excludente da ilicitude, podendo ambos ser responsabilizados pelas lesões causadas;
E Pedro e João agiram em legítima defesa durante todo o tempo, de modo que nenhum dos dois poderia ser responsabilizado criminalmente.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Thiago, pessoa financeiramente humilde, alugou uma bicicleta avaliada em R$ 2.000,00 pelo período de 2 (duas) horas para ir até uma entrevista de emprego. Após a entrevista, chateado por não ter conseguido a vaga pretendida, acabou por pegar a bicicleta de outra pessoa que estava estacionada no mesmo local, acreditando ser a que alugara. Apesar de o modelo e o valor da bicicleta serem idênticos ao da que havia alugado, as cores eram diferentes. Cinco minutos depois, Thiago veio a ser abordado por policiais militares que souberam dos fatos, sendo indiciado, em sede policial, pela prática do crime de furto simples doloso.
No momento do oferecimento da denúncia, o promotor de justiça deverá concluir que a conduta de Thiago é:

A típica, mas deverá ser reconhecida causa de diminuição de pena em razão do erro de proibição, que não era inevitável;
B típica, mas deverá ser imputado o crime contra o patrimônio de natureza culposa, já que o erro de tipo era evitável;
C atípica, em razão do reconhecimento do princípio da insignificância;
D atípica, diante do erro de proibição;
E atípica, diante do erro de tipo.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Em outubro de 2019, Carlos iniciou a execução de um grande crime de extorsão mediante sequestro, sendo que a restrição da liberdade da vítima durou mais de 60 (sessenta) dias. Ocorre que, no mês de novembro de 2019, quando o delito já estava consumado, entrou em vigor lei penal que aumentou a pena do crime de extorsão mediante sequestro. A vítima apenas conseguiu sua liberdade no dia de Natal do ano de 2019, mesma data em que houve obtenção da vantagem financeira pelo autor do fato, tendo ela comparecido em janeiro de 2020 ao Ministério Público para narrar o ocorrido. Oferecida denúncia em face de Carlos pela prática do crime de extorsão mediante sequestro e confirmada a autoria em instrução probatória, o promotor de justiça poderá requerer a condenação de Carlos com base na:

A lei em vigor em outubro de 2019, momento em que foi consumado o crime imputado, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum;
B lei em vigor no momento da apresentação das alegações finais, ainda que mais gravosa, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum;
C lei em vigor em outubro de 2019, por ser aplicável ao Direito Penal o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
D inovação legislativa, pois o crime imputado somente restou consumado no dia da obtenção da vantagem indevida;
E inovação legislativa, ainda que mais gravosa, em razão da natureza do crime imputado.

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade por doença mental

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Ramon foi denunciado pela prática de um crime de estupro simples, sendo constatado ao longo da instrução, por meio de exame de insanidade mental, que, na data dos fatos, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de desenvolvimento mental incompleto.
Confirmada a autoria e a materialidade, no momento das alegações finais, caberá ao promotor de justiça buscar:

A o reconhecimento da autoria e materialidade, sendo, porém, o agente isento de pena, de modo que caberá aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade de Ramon;
B a absolvição própria do agente, não sendo aplicada qualquer pena privativa de liberdade ou medida de segurança, diante da inimputabilidade do agente;
C a absolvição imprópria de Ramon, aplicando-se pena privativa de liberdade, com causa de diminuição de pena em razão da inimputabilidade;
D a condenação do réu, reduzindo-se a pena aplicada, porém, em um a dois terços em razão da semi-imputabilidade do agente;
E a absolvição imprópria de Ramon, aplicando-se medida de segurança, diante da semi-imputabilidade do agente.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Legislação Penal Especial | Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Roubo | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2020)

Jorge ingressou em uma loja de conveniência de determinado posto de gasolina com a intenção de praticar um crime de roubo, portando um simulacro de arma de fogo. Após ingressar no local e anunciar o assalto, verifica que a única pessoa presente e que estava responsável pelo caixa era o adolescente Caio, de 16 anos de idade, que ajudava seu pai idoso, verdadeiro proprietário do estabelecimento. Lamentando o fato de o adolescente estar trabalhando, Jorge retira-se do local sem subtrair qualquer bem. Os fatos são descobertos pela autoridade policial após divulgação das imagens da câmera de segurança, mas Caio e seu pai optam por não comparecer em sede policial por não terem interesse em ver Jorge responsabilizado, diante da decisão do autor de não subtrair bens durante a execução do delito.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Jorge configura:

A conduta atípica, em razão do arrependimento eficaz e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
B conduta atípica, em razão da desistência voluntária e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
C crime de roubo simples, devendo ser reconhecida a causa de diminuição de pena em razão do arrependimento posterior;
D crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com causa de redução de pena da tentativa;
E crime de roubo simples, com causa de redução de pena da tentativa.