Questões de Lei penal no tempo (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

A Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.
B Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.
C A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.
D Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.
E A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Prefeitura de Palhoça-2 - Guarda Municipal - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A Somente haverá a prática de um crime se o resultado que objetiva o agente for alcançado.
B O direito penal brasileiro adota a teoria da ação, em que se considerada prática do crime no momento da ação ou omissão do agente.
C A teoria que o sistema penal brasileiro adota é a teoria da atividade, isto é, no momento em que agente inicia os atos preparatórios do crime, ele se considerará consumado.
D O autor do crime estará sempre sujeito à lei penal que estiver vigente ao tempo em que for julgado perante o poder judiciário.
E Para o direito penal, não importa o momento da ocorrência do crime, pois o que se pune é a intenção, ainda que não iniciada a sua execução.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.
B É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.
C É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
D É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
E É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Prefeitura de Iguaracy-2 - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.
B A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.
C A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
D A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.