A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de:
Analise as definições abaixo e responda: I. O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da impessoalidade. II. A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da legalidade.
Analise as definições abaixo e responda: I. Os fins da Administração Pública resumem-se ao objetivo de garantir o bem comum da coletividade administrada. II. A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigatória a agir apenas de acordo com o que a lei permite.
Analise as afirmações abaixo e responda: I. Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, a consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética. II. Acerca da ética e da função pública e da ética e da moral, ainda que a função pública integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.
A Administração Pública Indireta compreende: