Prova da Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Advogado - FEPESE (2012) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade

Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

A É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
B É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
C É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
E Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

A Apenas sobre o item 3.
B Apenas sobre os itens 2 e 4.
C Apenas sobre os itens 3 e 5.
D Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
E Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.

Direito Constitucional Direitos Políticos

Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Considere as seguintes categorias de pessoas:

1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço

Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

A Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
B Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
C Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
D Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
E Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
C o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D as causas entre organismo internacional e Município.
E as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Direito Constitucional Processo Legislativo

Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (FATMA) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A É correta apenas a afrmativa 1.
B São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.