De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
- A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- B os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- C o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- D as causas entre organismo internacional e Município.
- E as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.