Prova da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022)

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
B É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
C A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.
D São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
E É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022)

“[...] toda ação, estado ou posição jurídica que possua alguma característica que, isoladamente considerada, faça parte do ‘âmbito temático’ de um determinado direito fundamental, deve ser considerada como abrangida por seu âmbito de proteção, independentemente da consideração de outras variáveis”.

SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado 4 (2006). p. 34-35

No excerto, Virgílio Afonso da Silva descreve o que é protegido prima facie por um direito fundamental, conforme a

A Teoria Ampliada dos Direitos Fundamentais.
B Teoria Maior dos Direitos Fundamentais.
C Teoria do Suporte Fático Amplo dos Direitos Fundamentais.
D Teoria do Âmbito de Proteção Ampliado dos Direitos Fundamentais.
E Teoria Abrangente dos Direitos Fundamentais.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Organização dos Poderes | Supremo Tribunal Federal

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

A Todas as assertivas estão incorretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C Todas as assertivas estão corretas.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas a assertiva III está correta.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

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Afirma-se que há “ativismo congressual” quando

A o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.
B o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.
C o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
D o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.
E há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

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Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
E Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.