Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022)

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?
  • A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • B Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
  • C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • D Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  • E Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

A questão busca a assertiva que contém um direito fundamental não previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal.

Nos termos do art. 150, IV, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Trata-se de um direito fundamental “fora do catálogo", posto que não está previsto no art. 5º.

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) Defensor Público