Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)
O tema se relaciona à definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos fundamentais; a relação entre o que é protegido e suas possíveis restrições; e a fundamentação tanto do que é protegido como de suas restrições.
Suporte fático são os elementos que, quando preenchidos, dão ensejo à realização do preceito da norma de direito fundamental. Também o conceito de intervenção estatal nos direitos fundamentais faz parte do suporte fático.
Para o autor, deve-se adotar o suporte fático em sentido amplo, onde o conteúdo essencial dos direitos humanos deve ser interpretado da forma mais ampla possível, o que significa dizer que qualquer ação, fato, estado ou posição jurídica que, isoladamente considerado, possa ser subsumido no "âmbito temático" de um direito fundamental, deve ser considerado como por ele prima facie protegido. Nele, o conceito de intervenção também deverá ser interpretado de forma ampla.
Isso implica, entre outras coisas, a rejeição de teorias que defendem que meras regulamentações no âmbito dos direitos fundamentais não constituem restrições.
Toda ação, estado ou posição jurídica que possua alguma característica que, isoladamente considerada, faça parte do "âmbito temático" de um determinado direito fundamental, deve ser considerada como abrangida por seu âmbito de proteção, independentemente da consideração de outras variáveis.
A definição é propositalmente aberta, já que é justamente essa abertura que caracteriza a amplitude da proteção. Também a resposta individualizada à mesma questão - o que é protegido prima facie? - segue o mesmo caráter aberto. Exemplo: o que é protegido pelo direito à livre manifestação do pensamento(constituição, art. 5°, IV)? Toda e qualquer manifestação de pensamento, não importa o conteúdo (ofensivo ou não), não importa a forma, não importa o local, não importa o dia e o horário. O mesmo vale para todos os direitos fundamentais.
