Prova do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
B Os recursos minerais do subsolo pertencem aos Municípios em que forem encontrados.
C Em algumas hipóteses, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
D Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Administração Geral Código de Ética dos Profissionais de Administração | Normas do Conselho Federal de Administração - CFA

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A Lei nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Conforme a referida Lei, acerca do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, analise as assertivas abaixo:

I. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.
II. O Conselho Federal de Técnicos de Administração tem sede em Brasília, Distrito Federal.
III. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração não poderão aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei.
IV. O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas II, III e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa INCORRETA.

A Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
B Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
C Deverão apurar fato determinado e por prazo certo.
D Depois de apurados os fatos, promovem a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos, entre outras medidas.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição pela prática de improbidade administrativa.

A Prestação de serviços à comunidade.
B Suspensão dos direitos políticos.
C Indisponibilidade dos bens.
D Ressarcimento ao erário.
E Perda da função pública.

Direito Constitucional Direitos Políticos

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Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Diante disso, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Constituição Federal acerca desses direitos.

A A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B A idade mínima de 30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
D São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E É permitida aos partidos políticos a organização paramilitar.