Questões de Disposições gerais da Improbidade Administrativa (Direito Administrativo)

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Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João 

  • A não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.
  • B não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.
  • C praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.
  • D praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
  • E praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas I e III.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II.As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.


É CORRETO o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e III, apenas.
  • D I, apenas.
  • E III, apenas.

Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.

  • A A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
  • B Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
  • C O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
  • D A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
  • E O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.