Questões de Disposições gerais da Improbidade Administrativa (Direito Administrativo)

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.


I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança


PORQUE,


II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


A respeito das asserções é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos abertos em rol meramente exemplificativo, aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes públicos quanto a agentes privados.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o órgão desfalcado.

  • Certo
  • Errado