Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
  • A Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
  • B A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem.
  • C As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio.
  • D A requisição depende de prévia autorização judicial.
São espécies de poder constituinte, exceto:
  • A poder constituinte difuso.
  • B poder constituinte concentrado.
  • C poder constituinte originário.
  • D poder constituinte supranacional.
Acerca da organização administrativa é correto afirmar que:
  • A As pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado compõem a Administração Indireta, podendo ser: autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista.
  • B A desconcentração realiza-se por pessoas diversas, físicas ou jurídicas, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e o ente estatal desconcentrado.
  • C A hierarquia consiste no poder de comando, de expedir determinações, de rever atos inferiores e de punir, mas não compreende as atividades de fiscalização e de delegação ou avocação de competências.
  • D A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central, suas atribuições decorrem desse ente.
Assinale a alternativa incorreta.
  • A Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
  • B Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.
  • C Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • D No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.

Acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA ou EIA), assinale a alternativa incorreta.

  • A O EPIA é um estudo multidisciplinar, realizado por equipe multidisciplinar que tem como instrumento a prevenção.
  • B O EPIA possui status constitucional.
  • C Embora o Estudo Prévio de Impacto Ambiental deva ser público, é ressalvado a hipótese de sigilo industrial.
  • D A elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (sobre os impactos positivos e negativos), podem ser dispensados do EPIA.