Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
  • A Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
  • B A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem.
  • C As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio.
  • D A requisição depende de prévia autorização judicial.

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:


I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;

II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:

III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Acerca dos agentes públicos é correto afirmar:
  • A A nomeação é a única forma de provimento originário, dependendo de prévia habilitação em concurso público.
  • B A investidura do agente público no cargo se dá com a nomeação.
  • C O momento da nomeação deve ser previamente estabelecido no edital do concurso público.
  • D Por meio de promoção, o agente público pode assumir um cargo mais elevado, mesmo que em outra carreira.

Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:


I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:

II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas a assertiva II está correta.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:


I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I. II e III estão corretas.