Questões de Servidão administrativa (Direito Administrativo)

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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

  • A Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.
  • B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.
  • C O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.
  • D A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.
  • E O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

  • A possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.
  • B poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.
  • C prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.
  • D autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.


I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.


Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.
O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:
  • A Desapropriação direta.
  • B Desapropriação indireta.
  • C Servidão administrativa.
  • D Limitação privada.

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

  • A o tombamento.
  • B a desapropriação.
  • C a requisição administrativa.
  • D a servidão administrativa.
  • E o arrendamento compulsório.