Questão 28 Comentada - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa


Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
  • A Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
  • B A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem.
  • C As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio.
  • D A requisição depende de prévia autorização judicial.

Gabarito comentado da Questão 28 - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

A) ERRADAO tombamento pode recair sobre bens públicos e privados. Salienta-se que podem ser tombados bens de diversa natureza, ou seja, o tombamento pode atingir bens móveis ou imóveis, contanto que o bem possua valor cultural, histórico ou artístico, relacionado com a identidade, com a preservação da memória, entre outros. A afirmativa é justificada com base nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 25 de 1937. B) CORRETAHá diversas hipóteses de extinção da servidão administrativa e a aquisição...

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