Questão 26 Comentada - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:


I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;

II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:

III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 26 - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

A questão aborda as Agências Reguladoras, focando em seus aspectos jurídicos. As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. Embora compartilhem características com as autarquias comuns, distinguem-se por seu regime jurídico específico. I - CERTO. As Agências Reguladoras possuem autonomia decisória, resolvendo conflitos administrativos internamente. Contudo, estão sujeitas à revisão ministerial. II - ERRADO. Os dirigentes das Agências Reguladoras são estáveis, protegidos contra de...

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