Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2023) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Ausência

A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

A Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
B Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia.
C Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
D A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
E Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.

A Ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, a fim de verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo.
B Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.
C O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração à autoridade de policia.
D Diante da extinção da punibilidade do investigado, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.
E Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
B Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora.
C Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
D Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
E A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.
B A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.
C A tomada de decisão apoiada não tem validade.
D Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.
E Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

A O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade.
B A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou.
C Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
D A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.
E Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação.