Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais (Direito Internacional Público)

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Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.

  • A A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.
  • B O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.
  • C A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.
  • D As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.
  • E Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  • A Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.
  • B Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
  • C Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
  • D Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.
  • E O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

As normas imperativas (jus cogens)

  • A são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.
  • B prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.
  • C prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.
  • D somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.
  • E resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

  • A O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
  • B O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
  • C Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.
  • D Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.
  • E Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.


A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z 

  • A poderá retirar a sua reserva apenas após transcorridos dez anos da ratificação do tratado.
  • B poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, desde que haja o consentimento de pelo menos um dos Estados partes que a aceitaram.
  • C poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, desde que haja o consentimento de todos os demais Estados partes que a aceitaram.
  • D poderá retirar a sua reserva apenas na ocorrência de mudança fundamental de circunstâncias em relação às existentes no momento da conclusão do tratado.
  • E poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, sem que o consentimento dos demais Estados partes que a aceitaram seja necessário.