Questões comentadas de Concursos para Viçosa MG Técnico em Edificações

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

A patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
B ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
E ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

É preciso suprimir um ou mais sinais de crase em:

A À falta de coisa melhor para fazer, muita gente assiste à televisão sem sequer atentar para o que está vendo.
B Cabe à juventude de hoje dedicar-se à substituição dos apelos do mercado por impulsos que, em sua verdade natural, façam jus à capacidade humana de sonhar.
C Os sonhos não se adquirem à vista: custa tempo para se elaborar dentro de nós a matéria de que são feitos, às vezes à revelia de nós mesmos.
D Compreenda-se quem aspira à estabilidade de um emprego, mas prestem-se todas as homenagens àquele que cultiva seus sonhos.
E Quem acha que agracia à juventude de hoje com elogios ao seu pragmatismo não está à salvo de ser o responsável pela frustração de toda uma geração.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

A A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
B A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
C O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
D A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
E A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

A devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.
B remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.
C mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.
D expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.
E expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

A depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
B pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.
C só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
D só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.
E só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.