Questões de Câmara dos Deputados (Direito Constitucional) Página 1

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

  • A ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • B firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • C patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  • D ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  • E deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da Administração Pública direta e indireta, nos moldes do art. 49. Diante da previsão anteriormente referida, assinale a alternativa correta.
  • A A fiscalização e o controle atribuídos ao Legislativo são de ordem geral, excluídos atos de ordem política, sob pena de se infringir a harmonia entre os Poderes.
  • B O Senado Federal é responsável por tomar as contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo constitucional.
  • C A Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado.
  • D A Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para, conjuntamente, sendo vedada a atuação isolada, constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado.

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

  • A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
  • C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • D compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
  • E compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
  • A O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
  • B Cada legislatura tem duração anual.
  • C É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • D É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
  • E Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

  • A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
  • C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
  • E cada Senador será eleito com 3 suplentes.