Questões de Câmara dos Deputados (Direito Constitucional) Página 1

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

  • A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
  • C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • D compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
  • E compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
  • A O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
  • B Cada legislatura tem duração anual.
  • C É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • D É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
  • E Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado

  • A pela Câmara dos Deputados.
  • B pelo Senado Federal.
  • C pelo STF.
  • D pelo Congresso Nacional.

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

  • A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
  • C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
  • E cada Senador será eleito com 3 suplentes.

Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:

I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.


De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

  • A I - da Câmara dos Deputados II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Senado FederalIV - do Presidente da República
  • B I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Congresso Nacional IV - do Presidente da República
  • C I - da Câmara dos DeputadosII - do Presidente da República III - da Câmara dos DeputadosIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
  • D I - do Senado Federal II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República III - do Congresso NacionalIV - do Presidente da República
  • E I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República III - do Senado FederalIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República