Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
- A patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
- B ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- C firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- D exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
- E ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.