Questões de Senado Federal (Direito Constitucional) Página 1

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.

  • Certo
  • Errado

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

  • A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
  • C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
  • E cada Senador será eleito com 3 suplentes.

Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:

I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.


De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

  • A I - da Câmara dos Deputados II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Senado FederalIV - do Presidente da República
  • B I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Congresso Nacional IV - do Presidente da República
  • C I - da Câmara dos DeputadosII - do Presidente da República III - da Câmara dos DeputadosIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
  • D I - do Senado Federal II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República III - do Congresso NacionalIV - do Presidente da República
  • E I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República III - do Senado FederalIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.

III. O legislativo Estadual é composto pela Assembléia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e III, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I. apenas.
  • D I, II e III
  • E II e III. apenas.
A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete
  • A ao Presidente da República.
  • B à Câmara dos Deputados.
  • C às Assembleias dos Estados.
  • D ao Senado Federal.
  • E à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.