Questões de Senado Federal (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
B O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
C A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados−membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
D O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Prefeitura de Lapa - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A Eleger membros do Conselho da República.
B Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
C Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
E Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Senado Federal

Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Conforme a Constituição Federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir disso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. ( ) Cada Senador será eleito com um suplente. ( ) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

A E - C - E.
B C - E - C.
C E - E - C.
D C - C - E.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Senado Federal

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que

A compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
B é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
D compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
E é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.