Questões de Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, causas excludentes do nexo de causalidade, bem como atenuantes da responsabilização, sendo que nesse último caso haverá impacto no quantum indenizatório.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.

  • A Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.
  • B Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.
  • C Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
  • D Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.
  • E Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,

  • A o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.
  • B a força maior e o fato exclusivo de terceiro.
  • C o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima.
  • D o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro.
  • E a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em determinado município, durante uma tempestade, uma árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma praça pública administrada pela prefeitura local, caiu sobre um veículo particular estacionado na via, o qual sofreu danos significativos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Diversos Cargos - IVIN (2024)

De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:

  • A Caso fortuito.
  • B Força maior.
  • C Culpa exclusiva da vítima.
  • D Fato exclusivo de terceiro.
  • E Omissão culposa do Poder Público.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral | Responsabilidade do Estado por atos omissivos


Prefeitura de Anajás - Advogado - Instituto Ágata (2024)

José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.

  • A O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.
  • B A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.
  • C Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
  • D Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.
  • E Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.