Questões comentadas de Concursos para Analista Previdenciário - Psicologia

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

A terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.
B não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.
C pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.
D somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.
E terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

A a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.
B a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.
C somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.
D trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.
E a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.
B pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.
C deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.
D não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.
E não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade

A integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.
B é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.
C deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.
D está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.
E é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.

Noções de Informática Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress | Microsoft PowerPoint 2013

Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Utilizando o Microsoft PowerPoint 2013, em português, um usuário deseja gravar procedimentos realizados na tela do computador e inserir em um slide da apresentação. Para iniciar a gravação terá que acessar

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