Questões de Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (Direito Constitucional) Página 1

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.


Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.


Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

  • A do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • B do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • C livre do chefe do Poder Executivo.
  • D do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • E do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

  • A é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
  • B será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
  • C será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
  • D será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
  • E deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.

Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder:

  • A Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • B Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • C Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • D Executivo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo, e o Governador deve repassar os recursos orçamentários à Defensoria até o dia 30 (trinta) de cada mês;
  • E Executivo, com auxílio do Defensor Público-Geral do Estado, mediante controle misto, e o Governador deve repassar os recursos orçamentários à Defensoria até o dia 10 (dez) de cada mês.