Questões de Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (Direito Constitucional) Página 1

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

  • A é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
  • B será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
  • C será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
  • D será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
  • E deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.
Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder:  
  • A Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • B Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • C Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, bem como pelo seu sistema de controle interno;
  • D Executivo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo, e o Governador deve repassar os recursos orçamentários à Defensoria até o dia 30 (trinta) de cada mês;
  • E Executivo, com auxílio do Defensor Público-Geral do Estado, mediante controle misto, e o Governador deve repassar os recursos orçamentários à Defensoria até o dia 10 (dez) de cada mês.

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.

À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

  • A por si só, importa na rejeição das contas;
  • B será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
  • C será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;
  • D será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;
  • E será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.
O Tribunal de Contas é competente para
  • A apreciar a constitucionalidade de leis.
  • B apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • C escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
  • D julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
  • E julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

Compete aos tribunais de contas estaduais

  • A apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • B fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
  • C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
  • D suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.
  • E exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.