Questão 29 Comentada - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

  • A terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.
  • B não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.
  • C pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.
  • D somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.
  • E terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

Gabarito comentado da Questão 29 - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

A questão aborda as condições de elegibilidade de servidor público, conforme o art. 38 da Constituição Federal de 1988, considerando que a RioPretoPREV é uma autarquia municipal. A) CERTO. O art. 38, inciso II, estabelece que, em caso de eleição para Prefeito, o servidor será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo de Prefeito. Além disso, o art. 38, inciso IV, prevê que o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício de mandat...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) Analista Previdenciário - Assistente Social