Questão 26 Comentada - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade

  • A integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.
  • B é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.
  • C deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.
  • D está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.
  • E é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.

Gabarito comentado da Questão 26 - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

a) Errado: A discricionariedade não recai sobre o elemento finalidade, que é vinculado ao interesse público. A motivação, quando exigida, também é vinculada, não havendo discricionariedade sobre motivar ou não. O Poder Judiciário controla a legalidade, não o mérito administrativo, respeitando a separação de poderes. b) Errado: Mérito administrativo existe apenas nos atos discricionários. Atos vinculados não têm mérito, pois a lei define todos os elementos objetivamente. c) Errado: A revogaç...

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