Questões comentadas de Concursos para Analista de Contratação

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Câmara de Caetité-2 - Analista de Contratação - COTEC (2025)

Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A A democracia representativa, a harmonia entre os poderes legislativo e judiciário, a independência nacional, a igualdade e a paz mundial.
B A independência dos Poderes, a segurança nacional, a ordem social, a liberdade religiosa e a solidariedade.
C A justiça social, a soberania, a igualdade de gênero, a liberdade de expressão e a fraternidade entre os povos.
D A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
E O federalismo, a divisão de competências, a supremacia da União, a liberdade econômica e a justiça distributiva.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Câmara de Caetité-2 - Analista de Contratação - COTEC (2025)

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição assegura o direito à reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B A Constituição determina que, para qualquer reunião em local aberto ao público, é indispensável a autorização prévia do Poder Público, ainda que seja pacífica e respeitosa.
C A Constituição limita o direito à reunião para manifestações em espaços privados, como auditórios e salões alugados, não sendo possível exercê-lo em áreas públicas.
D A Constituição condiciona o exercício do direito à reunião à presença de representantes dos três Poderes, como forma de garantir sua legitimidade.
E A Constituição restringe o direito à reunião a entidades formalmente constituídas, não sendo aplicável a grupos informais de cidadãos.

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Câmara de Caetité-2 - Analista de Contratação - COTEC (2025)

Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.

A O voto é facultativo apenas Maria.
B O voto é facultativo para João, Maria e José.
C O voto é obrigatório para João e Maria, e facultativo para José.
D O voto é obrigatório para João, e facultativo para Maria e José.
E O voto é obrigatório apenas para José.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Câmara de Caetité-2 - Analista de Contratação - COTEC (2025)

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

A Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.
B Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.
C Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.
D Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.
E Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Câmara de Caetité-2 - Analista de Contratação - COTEC (2025)

Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:

1ª coluna

1. Termo de referência

2. Anteprojeto

3. Projeto básico

4. Matriz de riscos

2ª coluna

( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.

( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.

( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.

( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:

A 2, 4, 1, 3.
B 2, 1, 4, 3.
C 3, 1, 2, 4.
D 4, 1, 2, 3.
E 4, 3, 2, 1.