Questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada, deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta, que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A em 2S, a Administração deve realizar nova licitação para a contratação do remanescente de serviço;
B em 2S, a Administração pode convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de fornecimento;
C em 1S, a Administração está obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições estabelecidas por Alfa;
D em 1S e em 2S, a Administração tem a faculdade de realizar a contratação com um dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e os exatos termos das propostas originais;
E em 1S, a Administração tem a faculdade de reabrir o prazo para encaminhamento das propostas, estabelecendo os valores ofertados por Alfa como patamar básico de economicidade.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:

A Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas.
B Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D A Administração Pública não poderá nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

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TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por meio de processo administrativo próprio, no qual foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente executada.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:

A por se tratar de nulidade, o estágio de execução física e financeira do contrato não afasta a necessidade de que seja declarada;
B na medida em que o vício ocorrera durante a licitação, o que não obstou o cumprimento do contrato por Sigma, considera-se sanado;
C a nulidade, caso seja declarada, deve produzir efeitos ex tunc, mas não afasta o dever de Sigma ser indenizada pelo que houver executado até aquela data;
D a nulidade somente pode ser declarada caso seja demonstrada a ocorrência de prejuízo para a Administração Pública ou se estiver caracterizada a má-fé de Sigma;
E a declaração de nulidade pressupõe a análise de pautas argumentativas indicando tratar-se de medida de interesse público, sendo que a sua não decretação não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.

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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

A vigência de contratos administrativos deve seguir os requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim, assinale a alternativa correta:

A Contratos emergenciais podem ser prorrogados por igual período caso haja necessidade da Administração e o processo licitatório não tenha sido concluído.
B Em contratação de serviços contínuos a Administração poderá celebrar contratos de até 10 (dez) anos, observadas as diretrizes previstas em Lei.
C Nos contratos por escopo, o prazo de vigência será prorrogado por prazo indeterminado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, com a autorização da autoridade competente.
D A duração dos contratos será prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Rolim de Moura - Agente Público de Contratação - IBADE (2025)

Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?

A A publicação do edital de licitação para convocar os interessados.
B A apresentação das propostas pelos licitantes, detalhando suas ofertas.
C A homologação do resultado da licitação pela autoridade competente.
D Acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
E A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.