Questões comentadas de Concursos para Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

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A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal:

  • A A busca de eficiência, transparência e boa-fé nas ações, visando ao interesse coletivo de forma contínua.
  • B A atuação baseada em atos informais de delegação, distanciados de qualquer controle ou supervisão externa.
  • C A decisão pautada em conveniências privadas de grupos internos, estabelecendo regulamentos sem publicidade.
  • D A adoção de critérios baseados em vínculos pessoais ao nomear servidores para funções estratégicas.

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

  • A Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores.
  • B Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão.
  • C Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes.
  • D Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
  • B O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.
  • C As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.
  • D O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática que corresponde a esse estatuto:

  • A Aplicação de normas disciplinares rigorosas, com ênfase em sanções punitivas e na responsabilização individual, sem articulação com medidas socioeducativas.
  • B Seleção exclusiva de medidas socioeducativas restritivas, dificultando processos de ressocialização.
  • C Implementação de punições severas orientadas pela lógica de repressão, sem reinserção comunitária.
  • D Articulação entre instituições escolares e conselhos para criar ambientes de convivência saudáveis, priorizando o desenvolvimento de cada criança e adolescente.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

  • A Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
  • B Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
  • C Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
  • D Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.