O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?
- A Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
- B Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
- C Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
- D Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.