Questões comentadas de Concursos para Agente de Administração Previdenciária

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Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

  • A os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
  • B é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
  • C o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
  • D a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

  • A o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente
  • B a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa
  • C o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem
  • D a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

  • A há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
  • B a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
  • C o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
  • D os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

  • A o empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente
  • B a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização
  • C a Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso
  • D a União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Leis Municipais


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

  • A taxação dos vazios urbanos
  • B desapropriação por interesse privado do setor empresarial
  • C imposto regressivo no tempo
  • D concessão de isenção tributária geral