À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
- A os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
- B é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
- C o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
- D a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes