Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- A há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
- B a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
- C o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
- D os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal