Questões de Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Leis Municipais

Prefeitura de Anchieta - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade do ato de embargo, observando os critérios normativos e os procedimentos formais exigidos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto técnico relacionado à aplicação de embargo administrativo.

A Substituir o embargo pela aplicação direta de multa, quando a obra for executada em área urbana consolidada, com indícios de regularização futura.
B Emitir ordem de embargo quando verificada infração urbanística grave, devidamente registrada em relatório de vistoria e formalizada mediante auto circunstanciado.
C Realizar o embargo oralmente, desde que o agente público esteja investido de fé pública e registre posteriormente os dados no sistema eletrônico do órgão competente.
D Formalizar o embargo exclusivamente após a conclusão da obra, pois somente nesse estágio é possível avaliar os efeitos permanentes da infração cometida.

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Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que

A a legitimação fundiária constitui mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de habitação para fins de moradia sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
B os poderes públicos e órgãos ambientais formularão e desenvolverão no espaço urbano e rural as políticas de suas competências de acordo com os princípios da justiça social e equidade intergeracional, buscando a ocupação do solo de maneira funcional, combinando seu uso de forma econômica.
C a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, a organização deles e o asseguramento da prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, constitui um dos objetivos da Reurb.
D essa lei se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em regulamento do Poder Executivo federal.
E a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é uma das modalidades da Reurb, constitui regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda ou com capacidade socioeconômica reduzida, assim declarados em ato editado pelo Poder Executivo nacional.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Pitangueiras - Advogado - OBJETIVA (2025)

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
E Em nenhum dos itens.

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Prefeitura de Porto Barreiro - Engenheiro Civil - FAU (2025)

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.
B O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
C A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.
D A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.
E A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

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Prefeitura de Iporã do Oeste - Arquiteto - AMEOSC (2025)

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.

II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.

III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A I e II apenas.
B II apenas.
C I, II e III.
D I e III apenas.