Questões de Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

A deverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.
B tem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.
C tem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;
D poderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Leis Municipais

Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

A taxação dos vazios urbanos
B desapropriação por interesse privado do setor empresarial
C imposto regressivo no tempo
D concessão de isenção tributária geral

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Niterói - Arquiteto - FGV (2025)

Assinale a opção que contém a afirmativa correta

A Cidades com mais de quinhentos mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
B É atribuição do governo federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
C São direitos sociais previstos na Constituição Federal apenas aqueles essenciais à vida humana, como direito à educação, à saúde, à alimentação e à moradia, excluindo-se, portanto, o direito ao transporte.
D Todas as cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
E Compete ao governo estadual instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Princesa - Arquiteto - AMEOSC (2025)

A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o a deveres para com a sociedade e o ordenamento territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale a alternativa que define corretamente um princípio fundamental relacionado à função social do espaço urbano.

A A garantia de que a propriedade atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, submetendo o seu uso e ocupação aos interesses coletivos e permitindo ao poder público municipal, mediante instrumentos específicos, exigir o seu adequado aproveitamento.
B A restrição total ao uso de um imóvel por seu valor histórico e cultural, determinando sua transformação em equipamento público de fruição coletiva como forma de assegurar que sua relevância social seja integralmente transferida para a comunidade.
C O mecanismo que permite ao poder público conceder o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira do beneficiário, cujos recursos são, por lei, destinados exclusivamente à aquisição de terrenos para programas de habitação social.
D O processo de valorização imobiliária de uma determinada área urbana, impulsionado por investimentos públicos ou privados, que promove a renovação de edificações e a atração de novos grupos sociais com maior poder aquisitivo, qualificando o uso do espaço construído.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FGV (2025)

Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.

Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.
B Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.
C Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
D A desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
E A desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.