Questões de Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
E Em nenhum dos itens.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Porto Barreiro - Engenheiro Civil - FAU (2025)

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.
B O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
C A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.
D A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.
E A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Leis Municipais

Prefeitura de Iporã do Oeste - Arquiteto - AMEOSC (2025)

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.

II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.

III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A I e II apenas.
B II apenas.
C I, II e III.
D I e III apenas.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Porto Barreiro - Engenheiro Civil - FAU (2025)

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.
B O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população
C A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.
D Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura de Lapa - Fiscal de Obras e Posturas - OBJETIVA (2025)

Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

A Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
B As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
C O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
D A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.
E A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.