Questão 2 Comentada - Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Agente de Administração Previdenciária - IBAM (2025)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

  • A o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente
  • B a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa
  • C o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem
  • D a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Agente de Administração Previdenciária - IBAM (2025)

Análise das Alternativas: A) FALSA. A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 10, § 2º, estabelece que o militar, mesmo quando cedido a outro ente federativo, mantém seu vínculo com o regime de origem (o RPPS do ente cedente). Não há desvinculação. B) FALSA. A mesma lei, em seu art. 5º, determina que a contribuição do ente federativo para o RPPS não pode ser inferior à contribuição dos servidores ativos. Esta é uma regra de equilíbrio financeiro e atuarial do regime, não havendo previsão de lei auto...

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