Questões de Legislação Previdenciária (Direito Previdenciário)

Limpar Busca

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

  • A entende-se por observância do caráter contributivo a retenção e o repasse mensal e parcial dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao Instituto de Previdência Cabista
  • B é vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores
  • C as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 1,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito
  • D o pagamento ao Instituto de Previdência Cabista de valores relativos a débitos que venham a ocorrer não observa o caráter contributivo

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

  • A o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente
  • B a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa
  • C o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem
  • D a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:

  • A o RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações
  • B é permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS
  • C a criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada
  • D a publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

  • A os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
  • B é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
  • C o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
  • D a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária


Prefeitura de Boa Vista-2 - Analista Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2025)

A comunicação de acidente do trabalho (CAT)

  • A é dispensada quando houver atestado médico particular.
  • B deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de óbito, de forma imediata.
  • C só é obrigatória quando o afastamento superar 15 dias.
  • D somente pode ser emitida pelo empregador, sendo vedada a emissão por terceiros.
  • E pode ser enviada em até 72 horas corridas, para qualquer tipo de acidente.