Questões de Legislação Previdenciária (Direito Previdenciário)

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Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

  • A Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • C Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
  • D É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • E É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A Previdência Social constitui

  • A direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  • B direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
  • C conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
  • D direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
  • E conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

  • A a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
  • B apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • C compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
  • D por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
  • E as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com a legislação previdenciária, que caracteriza os seus segurados obrigatórios, deve ser considerado como segurado “empregado”, o trabalhador

  • A que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, seja em caráter eventual ou permanente.
  • B que presta serviço de natureza contínua ou eventual à família, no âmbito residencial desta, em atividades com ou sem fins lucrativos.
  • C contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica.
  • D que exerce, por conta própria, ou associado a terceiros, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos.
  • E que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, adquirindo o direito à duplicação de todos os seus benefícios.

O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:

  • A O setor rural é subordinado ao urbano, cabendo a este, portanto, receber uma parcela menor do contingente previdenciário.
  • B Os trabalhadores rurais não contam com rendimentos regulares nem se classificam de modo geral como assalariados.
  • C Os agricultores familiares, no geral, têm empregos assalariados formais, porém não contribuem com a previdência social.
  • D A inclusão dos trabalhadores rurais na previdência social foi tardia em relação a outras categorias profissionais.