Questões comentadas de Concursos para 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) - FGV (2024)

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

A Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
B Congresso Nacional, por meio de resolução.
C Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
D Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
E Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) - FGV (2024)

A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.

Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.
B O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.
C Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.
D Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.
E A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) - FGV (2024)

Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço público destinado à exposição do artesanato local. Em dado momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que seria inferior àquele produzido no Município Alfa.

Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Apesar de João ter competência estatutária para a prolação da decisão, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.
B Os órgãos jurisdicionais, por imperativo constitucional, somente devem intervir nas associações quando se discute a possibilidade de serem dissolvidas, não para resolver disputas internas.
C As divergências interna corporis, a serem resolvidas consoante a disciplina estatutária, não atraem a incidência dos direitos fundamentais em prol de associados, já que as pessoas jurídicas também os possuem.
D O direito de associação permite que XX, que ocupa uma posição de equidistância em relação a Maria, defina, de acordo com o seu estatuto, quem pode permanecer associado; logo, não ocorreu afronta aos direitos fundamentais da associada.
E O direito de associação tem estatura constitucional; logo, a exclusão de Maria afronta direito fundamental, o que decorre da constatação de que a exclusão, para o associado, é o símile da dissolução para a associação, exigindo decisão judicial.

Direito Tributário

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) - FGV (2024)

A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu a respectiva cobrança.

No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União.

À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Como a sociedade XX é ente da Administração Pública indireta, é possível a cobrança de imposto sobre a sua atividade econômica, mas não sobre o seu patrimônio.
B A obrigação tributária, conforme descrito no caso concreto, não é afastada pela sucessão, do sujeito passivo da obrigação tributária por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca.
C A imunidade tributária recíproca alcança os entes da Administração Pública direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econômico do fato gerador dos impostos, a cobrança é indevida.
D Ainda que a cobrança dos impostos seja devida, a liquidação de XX e sua sucessão pela União caracterizam a imunidade tributária recíproca superveniente, já que esse ente federativo não pode se tornar responsável tributário.
E A cessação da descentralização administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tributária recíproca sobre o seu patrimônio, não sobre serviços eventualmente prestados.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) - FGV (2024)

Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável, enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.

Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.

Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Considerando a presença dos requisitos da urgência e da necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode abrir créditos adicionais via medida provisória.
B A ausência de dotação orçamentária exige, para a realização da despesa pública, a abertura de crédito especial com a edição de lei.
C O crédito suplementar necessário à realização da despesa pública pode ser aberto por decreto, com o remanejamento de dotações afetas a outro programa de trabalho.
D Por ter sido criada despesa obrigatória, deveria ter sido previamente realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e indicada a respectiva fonte de custeio.
E Como todas as modalidades de crédito adicional exigem a edição de lei para a sua abertura, o Chefe do Poder Executivo não pode se valer nem do decreto nem da medida provisória.