Questões de Vícios Redibitórios e Evicção (Direito Civil)

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Residência Médica - FGV (2024)

João adquiriu de Adir, por meio de compra e venda, a centenária Fazenda Santa Helena, que é a mais famosa da região, com a porteira fechada situada na área rural do município de Santana do Manhuaçu. O contrato de compra e venda expressamente estabelece a compra da Fazenda Santa Helena, desejo antigo do comprador, pois foi o local de nascimento de sua avó materna. De acordo com a escritura pública e o registro competente, o imóvel tem 187 (cento e oitenta e sete) hectares, que corresponde a 39 (trinta e nove) alqueires. Seis meses após a celebração do contrato de compra e venda com a respectiva imissão na posse, João contratou peritos especializados que constaram ser a área exata do imóvel de 163 (cento e sessenta e três) hectares. Inconformado, o comprador procurou consultoria jurídica para emissão de parecer.

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.

A Se, na venda de um imóvel, a área não corresponder às dimensões dadas pelo vendedor, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área.
B Na venda de um imóvel sob a modalidade "ad corpus", o preço recai sobre ele como um todo de forma desvinculada à medida do bem alienado.
C A diferença entre a área declarada e a real deve ser considerado vício redibitório que leva a propositura da ação estimatória.
D João, o comprador, tem o prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação que visa a complementação da área.
E O comprador poderá exigir a anulação em virtude do dolo praticado pelo vendedor ou a complementação da diferença entre a área declarada e a real.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral

Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2023)

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

A Augusto poderia rejeitar a coisa, mas não poderia reclamar abatimento no preço.
B Augusto decairia do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias.
C Augusto teria o prazo decadencial de um ano para obter a redibição ou abatimento no preço, a partir do momento em que tomou ciência.
D Augusto poderia rejeitar a coisa ou reclamar abatimento no preço, desde que o fizesse no prazo máximo de cento e oitenta dias.
E Os vícios redibitórios não se aplicam aos bens imóveis, razão pela qual Augusto precisaria reclamar danos morais ou materiais, apenas.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem “em perfeitas condições”.

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras.

Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do piano, considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A O evicto, mesmo com a cláusula genérica de exclusão da garantia, tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, porque não tinha conhecimento do risco concreto da evicção.
B Magno não poderia rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou reclamando abatimento do preço, porque não há vício redibitório no caso.
C Magno, apesar de tratar-se de vício redibitório, não pode rejeitar a coisa ou reclamar abatimento do preço, porque, para a aplicação do regime, exige-se que o contrato seja comutativo.
D O regime dos vícios redibitórios não pode ser invocado porque ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o exercício do direito dos direitos à redibição ou abatimento do preço.
E O adquirente não pode demandar pela evicção da coisa, porque deveria saber que o bem alienado já estava penhorado.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Espécie | Responsabilidade civil | Prestação de Serviços e Empreitada | Modalidades da Responsabilidade Civil | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Sofia Administradora de Imóveis Ltda., após adquirir um lote em condomínio fechado, contratou Joaquim, engenheiro renomado, para que construa uma casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da sociedade empresária.

Durante a obra, surgiram vários obstáculos que obrigaram o engenheiro a adaptar o projeto e a execução da obra, o que encareceu o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Adm. de Imóveis Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto da sociedade empresária. Após a finalização do serviço, Joaquim pediu acréscimo do valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviços com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., por meio de sua preposta, percebeu alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede. Sendo assim, Sofia Adm. de Imóveis Ltda. se recusou a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado).

Três meses depois, Joaquim propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., além de defenderse da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando, única e exclusivamente, ao abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal de solidez e segurança da obra. Sofia Adm. de Imóveis Ltda., ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Sobre o fato descrito, assinale a afirmativa correta.

A Caso João tenha êxito em sua ação, não poderá nomear à penhora o imóvel em questão, em razão da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família.
B João não tem razão ao exigir acréscimo no preço, porque não houve autorização expressa para que houvesse modificação do projeto, que deveria resultar de instruções escritas da dona da obra.
C Sofia Adm. de Imóveis Ltda. arguiu os vícios construtivos dentro do prazo prescricional quinquenal de responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel.
D Sofia Adm. de Imóveis Ltda., até poderia suscitar a garantia legal de solidez e segurança, mas assim o fez após o trancurso do prazo decadencial, contado da ciência do vício.
E Sofia Adm. de Imóveis Ltda. não tem razão, porque a garantia legal invocada não protege vícios que estão apenas relacionados com a estética e a funcionalidade do bem, sem atingir a solidez, segurança e habitabilidade do imóvel.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;
B se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;
C a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;
D caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;
E a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.