Questões de Poder Familiar (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Parentesco | Poder Familiar | Modalidades da Responsabilidade Civil

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Civil Direito de Família | Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Poder Familiar | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
B Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.
C Quando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar.
D As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.
E A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

Direito Civil Direito de Família | Poder Familiar

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Psicólogo - FGV (2025)

A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai. Contudo, foi feita uma alteração significativa na lei, em 2023, relacionando-a com a violência doméstica ou familiar.

Sobre a guarda compartilhada, segundo a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Será aplicada a guarda exclusiva à pessoa vítima da violência, e a destituição do poder familiar ao autor da agressão.
B Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver certeza da existência comprovada de violência doméstica ou familiar.
C Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
D Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver risco de violência física e/ou sexual, dada a maior probabilidade de comprovação em comparação à violência psicológica.
E Será aplicada a guarda compartilhada mesmo quando houver risco de violência doméstica ou familiar, devendo o autor da agressão ou a família como um todo serem encaminhados para programa de auxílio e orientação.

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Poder Familiar

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.

Em se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.

Certo
Errado

Direito Civil Direito de Família | Poder Familiar

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, os valores recebidos por filhos maiores de dezesseis anos de idade e menores de dezoito anos de idade no exercício de atividade profissional e os bens adquiridos com tais recursos serão submetidos ao regime de usufruto e administração dos pais, decorrente do exercício do poder familiar.

Certo
Errado