Questões de Obrigação Alimentar no Direito Civil (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Poder Familiar | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
B Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.
C Quando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar.
D As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.
E A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A É indevido o pensionamento, pois exige-se a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima ao tempo do óbito.
B É indevido o pensionamento, pois, ainda que vigore a presunção de ajuda mútua entre os membros de famílias de baixa renda, deve ser comprovado que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito.
C É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria dezoito anos, ante a presunção de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, independentemente da condição econômica por eles vivenciada.
D É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria quatorze anos, ante a presunção relativa de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, caso em que se exige o enquadramento da condição econômica como sendo de baixa renda.
E É viável a substituição da indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, por um único pagamento de quantia estipulada pelo juiz.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os mais variados temas de Direito Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui essencial tarefa de uniformização da jurisprudência. Nesse sentido, considerando-se o Código Civil e os julgados da referida Corte, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos.
II. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do Art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
III. O Art. 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
IV. O termo inicial da prescrição aquisitiva é o da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, não o do exercício da posse ad usucapionem, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B IV.
C I e II.
D III e IV.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Otávio, 62 anos, e Jacinta, 61 anos, têm duas filhas: Silvana, de 22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, é casada com Jorge, e eles têm uma filha: Júlia, de 2 anos. De acordo com a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar, poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar.

II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de alimentos.

III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e complementar.

Está correto somente o que se afirma em:

A I;
B II;
C III;
D I e II;
E I e III.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Prefeitura de Macaé - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

Gregório Dias, 83 anos, e Lygia Quintana, 77 anos, vivem sozinhos em seus respectivos apartamentos no Condomínio Floresta Encantada, em Cabo Frio, RJ.
Lygia é aposentada como servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; já Gregório percebe um benefício da seguridade social, que se encontra em atraso. Seu único filho, que é um bemsucedido empresário, vai visitá-lo esporadicamente, sem contribuir financeiramente para o sustento do pai. Diferente é a situação de Lygia, cujos filhos prestam assistência plena à mãe.
No último domingo, Gregório e Lygia sofreram um acidente em uma das ruas do bairro. As sequelas do acidente levaram à necessidade de cuidado profissional por vinte e quatro horas durante a internação hospitalar e, posteriormente, domiciliar por prazo indeterminado, além de alimentação especial.
A situação tornou-se grave para Gregório, que não tem condições de custear as novas despesas.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Gregório e Lygia, devido à idade, durante a internação hospitalar, têm prioridade especial em relação às demais pessoas idosas internadas.
B Como o filho de Gregório não presta assistência, o dever de prover o cuidado profissional domiciliar e os alimentos será exclusivo do Estado do Rio de Janeiro.
C Lygia, enquanto estiver internada, durante o período diurno, tem direito a acompanhante, que não poderá pernoitar no hospital.
D Gregório poderá exigir judicialmente na forma da lei civil alimentos de seu filho, sendo que seu processo terá prioridade especial.
E Os maiores de oitenta anos, como é o caso de Gregório, são considerados relativamente incapazes, devendo ser assistidos na hipótese de internação hospitalar.