Questões de Obrigação Alimentar no Direito Civil (Direito Civil)

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Quanto ao direito de família, assinale a alternativa correta.

  • A A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
  • B Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens e, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso haja a compra de um imóvel com esforço comum, para que ambos tenham direito sobre ele em caso de dissolução da união, é necessário que se proceda o registro do bem em nome de ambos, em condomínio.
  • C A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, necessitando que a expressão da vontade seja feita por meio de seu responsável ou curador.
  • D A mãe ou o pai é, de direito, curador do filho quando interdito, mesmo que ele seja casado ou conviva em união estável.
  • E O divórcio direto não pode ser concedido sem que haja a partilha de bens.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
II. Perde o poder familiar e é excluído da sucessão o pai que praticar contra filha estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
III. A pessoa maior de 70 (setenta) anos que se casar pode praticar todos os atos de disposição necessários ao desempenho de sua profissão, mas precisa da autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval.
IV. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos é extensivo aos avós e, não tendo os pais condições de suportar totalmente o encargo, os avós respondem solidariamente.

  • A Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  • B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • C Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
  • D As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

Nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação alimentar, é correto afirmar:

  • A A obrigação de prestar alimentos recai sobre os parentes mais próximos em grau, só transferindo aos mais remotos à falta daqueles. Essa falta deve ser compreendida apenas como ausência, e não como impossibilidade ou insuficiência financeira de suportar o encargo.
  • B O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos extingue a obrigação constante da sentença de divórcio de pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ao exmarido.
  • C Concedidos os alimentos gravídicos à gestante, a fim de auxiliá-la nas despesas com a gestação, o nascimento com vida impõe a cassação desses alimentos, não sendo possível a conversão da natureza dos alimentos para provisórios, em favor do recém-nascido.
  • D A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
  • E É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.

No direito de família, os alimentos

  • A não são devidos aos filhos havidos fora do casamento.
  • B podem ser renunciados pela criança em relação ao pai, quando representada por sua genitora.
  • C não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos, em razão do princípio da hereditariedade.
  • D poderão ser cobrados dos avós da criança, caso o genitor ou a genitora não estejam em condições de pagar alimentos.
  • E devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, sem considerar os recursos da pessoa obrigada.

Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
  • B A indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras palavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
  • C A prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decorrente do Direito de Família.
  • D A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.