Questões de Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS (Serviço Social)

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“O Código de Ética do Assistente Social, aprovado em 13 de março de 1993, possibilitou à formação e ao trabalho profissional e o caminho teórico-político que se consolida na profissão a partir de então, para a inserção dos direitos humanos e da diversidade humana. Fruto de compromissos político-profissionais com o aprimoramento da democratização da sociedade brasileira e com a ruptura com o conservadorismo histórico, que marca a gênese da profissão” (Santos; Sousa; Matos, 2023, p. 01). Com base na resolução CFESS nº 273/1993, que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa CORRETA:

  • A A participação no atendimento e defesa dos interesses e necessidades à população em situação de calamidade pública em programas de socorro estabelece-se como um dever do assistente social.
  • B O assistente social tem o direito de pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega, sendo esta uma prorrogativa da ampla autonomia profissional, com o fim da melhoria nos serviços prestados.
  • C O assistente social tem o direito de assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.
  • D O local de trabalho, arquivos e documentações do assistente social poderão ser violados sem sua anuência, para fins de organização administrativa institucional.
  • E O assistente social tem ampla autonomia no exercício da profissão e só deve ter a obrigatoriedade de prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções em casos em que o usuário do serviço for lesado pela ausência de profissional especializado.

O estágio supervisionado em Serviço Social faz parte da formação profissional, e este é um dos principais pontos do projeto éticopolítico do assistente social. Dessa forma, a supervisão direta de estágio requer a reflexão e debate, em que Estágio e Supervisão figurem como ações e relações intrínsecas ao saber-fazer do Serviço Social (CFESS, 2013). Sobre a resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA a seguir:

  • A O estágio não obrigatório não segue as condições definidas pelo CFESS em resolução que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
  • B O nome e número de registro dos profissionais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo de estágio devem ser encaminhados pelos órgãos empregadores para os Conselhos Regionais de Serviço Social de sua jurisdição.
  • C É responsabilidade privativa das Unidades de Ensino a avaliação da pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio.
  • D No momento de abertura do campo de estágio, o supervisor de campo deve apresentar o projeto de trabalho à unidade de ensino, incluindo sua proposta de supervisão.
  • E Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) de cada jurisdição deve encaminhar para as Unidades de Ensino os campos de estágios obrigatórios credenciados, bem como seus respectivos endereços e contatos.

O Caderno 3 – Ética e Direitos Humanos, do Curso para Agentes de Multiplicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), menciona que um determinado momento da história determinou, em larga medida, que a defesa do Estado de direito, da democracia e das conquistas legais fossem consideradas prioritárias. Que momento foi esse?

  • A Conjuntura pós-Ditadura Civil-Militar.
  • B Conjuntura das Diretas Já.
  • C Era do desenvolvimentismo de JK.
  • D Era Vargas e seu legado.
  • E Período pré-Ditadura Civil-Militar.

O Caderno 3 – Ética e Direitos Humanos, do Curso para Agentes de Multiplicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), menciona que um determinado momento da história determinou, em larga medida, que a defesa do Estado de direito, da democracia e das conquistas legais fossem consideradas prioritárias. Que momento foi esse?

  • A Conjuntura pós-Ditadura Civil-Militar.
  • B Conjuntura das Diretas Já.
  • C Era do desenvolvimentismo de JK.
  • D Era Vargas e seu legado.
  • E Período pré-Ditadura Civil-Militar.

Considerando o Código de Ética do(a) Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional e funcionar como órgão julgador de segunda instância. II. É direito do(a) assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão. III. Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional. IV. O treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma atribuição privativa do(a) assistente social.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.