Questões de Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS (Serviço Social)

De acordo com a Resolução CFESS n.^o 512/2007, para a realização da função de fiscalização do exercício da profissão do assistente social, os Conselhos Regionais deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A estrutura do Conselho Federal de Serviço Social compreende as seguintes instâncias: Encontro Nacional CFESS/CRESS; Conselho Pleno; Diretoria; Conselho Fiscal; Comissão Especial; e comissões, assessorias e grupos de trabalho. Acerca dessas instâncias e de suas respectivas competências, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à fiscalização do exercício profissional do assistente social, julgue os próximos itens.
I Os agentes fiscais serão contratados, mediante concurso público, pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, por meio de processo seletivo, devendo ser, necessariamente, assistentes sociais em pleno gozo de seus direitos e sendo vedada a contratação daquele que esteja respondendo a processo disciplinar e(ou) ético. II Os agentes fiscais portarão identificação fornecida pelo Conselho Regional de Serviço Social competente, que será obrigatoriamente exibida no ato da fiscalização ou de qualquer outra ação. III Os membros do serviço de fiscalização (agentes fiscais, funcionários administrativos etc.) serão contratados na forma da legislação vigente, estando impedidos de integrá-lo: os conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social ou membros de seccionais, efetivos ou suplentes; e os profissionais que estejam respondendo a processo ético ou disciplinar. IV Compete aos agentes fiscais remeter todos os relatórios de fiscalização com constatação de irregularidades à apreciação da COFI, para as providências cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem.
I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.

A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.