Questões de Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS (Serviço Social)

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De acordo com a Resolução CFESS n.o 512/2007, para a realização da função de fiscalização do exercício da profissão do assistente social, os Conselhos Regionais deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

  • A A comissão é formada, no mínimo, por três membros, sendo constituída por: um conselheiro, a quem caberá a coordenação; agentes fiscais concursados; e assistentes sociais inscritos no Conselho Regional de Serviço Social, em pleno gozo de seus direitos, a convite da direção do Conselho.
  • B As ações referentes à fiscalização serão executadas por conselheiros, membros das seccionais e(ou) agentes fiscais. Os conselheiros e os coordenadores seccionais são fiscais natos.
  • C Para a atuação da COFI, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão garantir uma estrutura adequada aos requisitos técnicos e operacionais necessários à viabilização da PNF.
  • D Para a execução e a concretização da atuação técnico-política da COFI, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão priorizar ações que viabilizem meios e recursos financeiros para a estruturação de um serviço de orientação e fiscalização, integrado por agente fiscal e funcionários administrativos, que responderão pelas demandas rotineiras do setor, em cumprimento do plano de ação definido pela COFI e por sua organização administrativa, sempre sob a direção dessa Comissão.
  • E As atividades exercidas por todos os integrantes da COFI terão caráter voluntário e, portanto, sempre sem remuneração.

A estrutura do Conselho Federal de Serviço Social compreende as seguintes instâncias: Encontro Nacional CFESS/CRESS; Conselho Pleno; Diretoria; Conselho Fiscal; Comissão Especial; e comissões, assessorias e grupos de trabalho. Acerca dessas instâncias e de suas respectivas competências, assinale a alternativa incorreta.

  • A O Conselho Pleno funciona como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento, como última instância recursal administrativa, contra as decisões impostas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social.
  • B A Diretoria Executiva delibera sobre a representação do Conselho Federal junto a colegiados de órgãos públicos e privados, sempre que solicitada.
  • C O Conselho Fiscal requisita das Direções do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social os elementos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições fiscais.
  • D A Comissão Especial deve apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Conselho Federal, após emissão do parecer conclusivo do Conselho Fiscal do Conselho Federal de Serviço Social.
  • E Conselheiros efetivos e suplentes devem zelar pela conservação e preservação do patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

No que se refere à fiscalização do exercício profissional do assistente social, julgue os próximos itens.
I Os agentes fiscais serão contratados, mediante concurso público, pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, por meio de processo seletivo, devendo ser, necessariamente, assistentes sociais em pleno gozo de seus direitos e sendo vedada a contratação daquele que esteja respondendo a processo disciplinar e(ou) ético. II Os agentes fiscais portarão identificação fornecida pelo Conselho Regional de Serviço Social competente, que será obrigatoriamente exibida no ato da fiscalização ou de qualquer outra ação. III Os membros do serviço de fiscalização (agentes fiscais, funcionários administrativos etc.) serão contratados na forma da legislação vigente, estando impedidos de integrá-lo: os conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social ou membros de seccionais, efetivos ou suplentes; e os profissionais que estejam respondendo a processo ético ou disciplinar. IV Compete aos agentes fiscais remeter todos os relatórios de fiscalização com constatação de irregularidades à apreciação da COFI, para as providências cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

Conforme o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem.
I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

  • A organizar o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos
  • B fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa
  • C zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional
  • D julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos próprios Conselhos Regionais
  • E aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional